TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO POR EMPRESA PRIVADA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CAUTELAR AJUIZADA EM FACE DA PETROBRAS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO -
Recurso distribuído para a Décima Sexta Câmara de Direito Privado, a qual, considerando anterior distribuição de três agravos de instrumento para a Terceira Câmara de Direito Público e, ainda, a natureza da matéria debatida (contratos administrativos), declinou da competência, na forma do art. 6º-C, III, do Regimento Interno deste Tribunal. Demanda cautelar em que se busca a suspensão dos efeitos da penalidade imposta pela Petrobras à empresa contratada para prestação de serviço. Equacionamento da questão que demanda a análise da natureza jurídica das partes e da relação de direito material entre elas estabelecida. Exame da pretensão deduzida na lide originária que não permite inferir a existência de qualquer controvérsia direta e intrinsecamente relacionada a licitações e contratos administrativos, capaz de atrair a competência de uma das Câmaras de Direito Público. Contrato celebrado entre as partes relacionado à atividade econômica preponderante da Petrobras, que não possui índole administrativa, mas eminentemente privada. Competência da Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado para julgar a apelação, na forma do art. 6º-A, caput e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
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