TJSP. MEDIAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -
Recolhimento de preparo insuficiente - Complementação a menor pela falta de atualização monetária - Preparo recolhido em grande parte - Determinação de recolhimento no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa pública - Contratação dos serviços de corretagem entre as partes que restou comprovada - Aproximação e intermediação entre a vendedora ré e os compradores - Irrelevante a alegação dos diversos entraves causados pela autora à conclusão do processo de financiamento, ao passo que, posteriormente, as partes concordaram e aditar o instrumento particular de compromisso de venda/compra de imóvel, que havia sido firmado em 23 de junho de 2018, aceitando dar prosseguimento ao contrato primitivo, concedendo prazo de 30 dias para finalização do processo de financiamento junto ao Banco Bradesco, a contar do dia 01 de outubro de 2018, isentando o promissário da multa contratual pelo atraso na finalização do processo e reduzindo a importância a ser recebida pela autora para R$ 6.000,00 - A ré e o compradores assinaram instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária, entre outras avenças, junto à instituição financeira Bradesco, em 24 de outubro de 2018, restando a liberação dos valores à ré, que ocorreu em 26 de novembro de 2018 - Não descaracteriza a obrigação o eventual distrato, ou o fato do pagamento da instituição financeira ter ocorrido após o prazo concedido para finalização do processo de financiamento, tendo em vista que o instrumento de contrato foi firmado com a instituição financeira dentro do prazo concedido no aditamento ao instrumento particular de compromisso de venda/compra de imóvel, restando somente a liberação do pagamento à ré, que ocorreu em momento posterior aos trinta dias previstos no aditamento - Resultado útil alcançado - Configurado o direito ao recebimento do valor da comissão pelo serviço de corretagem prestado - Inversão do ônus de sucumbência e honorários advocatícios - Sentença reformada para julgar procedente a ação - Recurso provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito