TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. ISS. EXERCÍCIO DE 2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. 1.
Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal visando a cobrança de crédito tributário decorrente do não pagamento do ISS referente ao exercício de 2015.
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