TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda imobiliária com devolução de quantias pagas. Negócio celebrado com garantia de alienação fiduciária do bem amparada pela Lei 9.514/1997. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores em relação à aplicação da tese firmada no Tema STJ 1.095 em virtude da ausência de constituição em mora dos compradores. Entendimento vinculante que deve ser aplicado à hipótese dos autos em cotejo com a decisão proferida nos EResp 1.866.844. Desistência do negócio que é equiparada à inadimplência e, portanto, deve seguir o procedimento previsto na lei supramencionada para seu desfazimento. Desistência equiparada à inadimplência que implica mora a partir do trânsito em julgado desta decisão em razão do deferimento de suspensão dos efeitos da sentença proferida. Providências para a rescisão contratual que deverão ser tomadas pelas apeladas. Pedido de aplicação de normas consumeristas com rescisão contratual e imediata devolução de quantias pagas que não tem cabimento ao caso em tela. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito