DOC. 905.8643.1675.6215

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITAR - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - RENÚNCIA PELO PROCURADOR ANTES DO TÉRMINO DAS AÇÕES PATROCINADAS - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO DESEMPENHADO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. -

Quando o recurso apresenta fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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