TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C LIMINAR - FILIAÇÃO SINDICAL - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - DESCONTOS AUTORIZADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de ação em que parte autora nega a contratação dos serviços, inviável imputar-lhe o ônus de fazer a prova de fato negativo, razão pela qual se transfere, automaticamente, para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado. Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da busca pela verdade real dos fatos, deve ser admitida a juntada de documentos pelo réu após a contestação, desde que não haja má-fé e sejam respeitados o contraditório e a ampla defesa. Comprovada a relação negocial mantida pelas partes, os descontos dela advindos em benefício previdenciário representam exercício regular do direito e, como consequência, não se verifica ilícito que enseje dever de restituir ou indenizar.
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