TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR-BACEN). REGISTRO DE «PREJUÍZO". DÍVIDA QUITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ATUALIDADE DO REGISTRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO C.P.C. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO EM RAZÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BAIXA DE REGISTRO DE «PREJUÍZO» EM NOME DO AGRAVANTE NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR-BACEN), ALEGADAMENTE REFERENTE A DÍVIDA JÁ QUITADA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DO REGISTRO NEGATIVO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE INDICAM QUE O APONTAMENTO FOI RETIRADO TÃO LOGO QUITADA A DÍVIDA. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO OU RECUSA DE CRÉDITO DECORRENTE DO REGISTRO QUESTIONADO. SÚMULA 59 DO T.J.R.J.: SOMENTE SE REFORMA DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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