DOC. 905.9471.7048.2348

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ARBITRADO PARA O REPARO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por empresa condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência da contratação, determinou a cessação dos descontos, condenou a ré à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 1.500,00.

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