TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição à liberdade das vítimas, e pelo emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Recurso defensivo pleiteando o reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Réu que logrou subtrair, mediante grave ameaça, o bem pertencente à vitima, o quanto basta à consumação - Teoria da amotio ou apreehensio, segundo a qual basta a inversão da posse do bem - Precedentes - Robusto acervo probatório corroborado pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Multirreincidência parcialmente compensada com a confissão espontânea - Terceira fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, V e § 2º-A, I, do CP - Declaração das vítimas aptas a atestarem as causas de aumento - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido.
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