TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO, DE FORMA RETROATIVA, DOS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL ESPECIAL ESTABELECIDO PELA LEI 2599, DE 25/10/1993. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI AO CASO DO AUTOR, E DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE FORMA RETROATIVA, COMO PLEITEADO. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE MANTÉM. DIREITO DO AUTOR QUE JÁ FOI RECONHECIDO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS PRETÉRITAS PREITEADAS, E O VALOR DESTAS, EM SEDE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SUBMETIDO AO CRIVO DA COORDENADORIA JURÍDICA DA AUTARQUIA, QUE CERTAMENTE ANALISOU, COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA, O DIREITO AUTORAL, INCLUSIVE TENDO SIDO CARREADAS, AOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AS PLANILHAS CONSTANDO OS VALORES ATRASADOS DEVIDOS, QUE TAMBÉM RESTARAM APROVADAS PELO DIRETOR EXECUTIVO DA AUTARQUIA. APELANTE QUE EM MOMENTO ALGUM, NO CURSO DO PROCESSO JUNTO AO JUÍZO SINGULAR, INVOCOU O DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS, SOMENTE TENDO SE LIMITADO A ALEGAR, EM CONTESTAÇÃO, A AUSÊNCIA DE RECURSOS, EM RAZÃO DE REFLEXOS DA PANDEMIA E DAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI ESTADUAL 9.356/2021, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.
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