DOC. 906.1897.8695.6598

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NÃO CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de litisconsórcio passivo e de incompetência do juízo. O agravante sustenta a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, a necessidade de inclusão da estipulante no polo passivo, bem como a redistribuição da ação para as Unidades Jurisdicionais Cíveis da Comarca, conforme Resolução 829/2016 do TJMG.

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