TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO DIANTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA QUE NÃO PROSPERA. MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL LITIGIOSO DESTA DEMANDA DE DESPEJO QUE NÃO CONSTITUI CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE PERMITA O DEBATE POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO. EXEGESE DO art. 525, § 1º, VIII DO CPC. DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE CONSTA DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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