TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA -
Parcial deferimento - Custeio de tratamento home care em favor do autor: fisioterapia motora, terapia ocupacional e fonoaudiologia - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade do agravado amplamente demonstrada: portador de dupla hemiparesia espástica, totalmente dependente de terceiros - Situação de urgência verificada - Alegação de que o paciente necessita de meros serviços de cuidador que cede à prova documental anexada à origem - Tutela de urgência que, ademais, é clara ao limitar o «home care» aos atendimentos de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia (os quais, a evidência, demandam formação técnica e não podem ser prestados por cuidador) - Valor da multa diária que não se afigura exorbitante e somente incidirá, caso não cumprida a tutela de urgência, no prazo fixado - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito