TJRJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIME FECHADO. PETROS.
Restauração de autos. Demanda originária objetivando revisão de suplementação de pensão por morte, formulada por viúva de ex-empregado. Recurso interposto pela autora declarado deserto. Seu não conhecimento. Reconhecimento da prescrição intercorrente na sentença. Descabimento. Matéria já examinada em três instâncias e coberta pela preclusão. Error in procedendo. Nulidade parcial reconhecida de ofício. Requerimento de novos esclarecimentos do perito pela ré. Mero inconformismo com as conclusões do laudo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Adoção do regime jurídico vigente na data do óbito. Implementação inicial da suplementação da pensão em valor inferior ao devido. Inobservância das disposições estatutárias pela ré. Exegese dos arts. 32 a 33, do Regulamento do Plano de Benefícios. Defasagem afirmada, apurada e constatada pela prova técnica. Ausência de ofensa ao princípio da prévia fonte de custeio. Pleito revisional corretamente acolhido. Primeiro apelo desprovido e segundo não conhecido.
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