TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE - TRANSCURSO SUPERIOR A TRÊS ANOS APÓS SER PROFERIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, QUE FIXOU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A UM ANO - AUMENTO DO PRAZO FUNDADO NA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - DECLARAÇAÕ DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. 1.
Transcorrido período superior a três anos desde o instante em que foi proferida a sentença, em relação à qual já se operou o trânsito em jugado para a apelação, que condenou o réu ao cumprimento de 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção pelo crime de ameaça, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente e, consequentemente, extinta a punibilidade do acusado (art. 110, §1º c/c 109, VI, c/c art. 107, IV, todos do CP).
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