TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do contrato e condenou a parte ré à restituição dos valores em dobro. Apelo da parte ré afirmando a regularidade das transações e a ausência do dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Preliminarmente. Parte ré que não foi condenada ao pagamento de danos morais, de modo que não merece ser conhecida nessa parte a apelação, por falta de interesse recursal. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Instituição financeira ré que não trouxe provas aos autos a fim de comprovar suas alegações (art. 373, II do CPC). Dever de restituição dos valores transferidos indevidamente. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma dobrada, considerando a ofensa à boa-fé objetiva, diante da não apresentação do instrumento contratual. Apelo da parte autora pugnando pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e pela alteração da forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária em relação aos danos materiais. Inconformismo parcialmente justificado. Dano moral não configurado. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera realização de transações indevidas que, por si só, não é apta a gerar danos morais. Juros de mora e correção monetária que deverão incidir desde cada desconto indevido, respeitando as alterações da lei 14.905/2024 a partir de sua entrada em vigor. Sentença parcialmente reformada, para o fim de alterar a forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Honorários a serem pagos para o advogado da parte autora majorados. Recurso da parte ré improvido, na parte conhecida. Recurso da parte autora parcialmente provido
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