TJSP. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.
A sentença julgou parcialmente procedente a ação, determinando a restituição dos valores pagos pela consorciada desistente, com correção e juros, e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários.II. A apelante busca a reforma da sentença para determinar a restituição imediata dos valores e a exclusão de taxas do montante a ser restituído.III. Não há previsão legal para a devolução imediata dos valores; a restituição deve ocorrer após o encerramento do grupo ou contemplação, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.IV. Os pedidos de exclusão de cláusula penal e adequação da taxa de administração foram deferidos na sentença, não havendo impugnação específica.V. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.
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