TJSP. APELAÇÃO -
Meio Ambiente - Multa ambiental - Embargos à Execução - Pedido de extinção do feito executivo, dado o integral cumprimento de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental em que determinada a demolição de construção em área de preservação permanente - Pretensão recursal fundada na caracterização do imóvel como destinado a atividades de turismo de lazer em área rural consolidada, a atrair a incidência do art. 61-A do CF - Comprovação de que o imóvel em questão se destina a atividades privadas de lazer e, portanto, não se enquadra no conceito de «turismo» estabelecido pela Lei 11.771/08, art. 2º - Prova pericial produzida que concluiu, ainda, pela ausência do cumprimento do TRCA também no que se refere à obrigação de plantio de espécies arbóreas - Recurso não provido
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