TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - A ação originária versa sobre indenização decorrente de atraso de voo, tendo a autora adquirido passagens aéreas a fim de visitar destino turístico internacional (Cancun, no México), situação incompatível com a insuficiência financeira alegada, de modo a evidenciar que o pagamento dos encargos do processo não ocasionaria prejuízo de seu sustento ou de sua família - A compra da passagem para a referida viagem internacional, somada aos demais custos intrínsecos ao turismo (hotel, alimentação, passeios, compras), exigiria a demonstração inequívoca da impossibilidade de suportar os encargos processuais, o que não ocorreu - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento do benefício mantida - RECURSO IMPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito