TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e repetição de indébito. A autora alegou que não contratou empréstimos consignados junto ao banco réu, sendo surpreendida com descontos indevidos em sua conta, realizados por contratos fraudulentos assinados por falsário. Perícia grafotécnica concluiu pela falsificação das assinaturas nos contratos apresentados pelo banco. Sentença de parcial procedência declarou a nulidade dos contratos e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, negando, entretanto, a indenização por danos morais.
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