DOC. 906.5856.5462.7199

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que revogou a benesse da gratuidade processual previamente concedida ao agravante. Auxiliar de enfermagem, o agravante recebe, mensalmente, cerca de R$ 2.500,00, declarou, em 2024, ter auferido R$ 163.366,39 e ter dívida de R$ 108.739,62. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira e comprovam que quase todo seu salário é gasto com o pagamento de dívidas. Agravante que tem dívidas perante a RFB, de cartão de crédito e com instituições financeiras, perfazendo montante superior a R$ 550.000,00. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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