TJSP. Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Confissão - Falsificação não considerada grosseira - Manutenção da r. decisão condenatória. Pena - Elevação em 1/2 na primeira fase e redução em 1/6 na segunda fase - Consentâneas. Regime prisional semiaberto - art. 33, § 3º do CP - Subsistência. Substituição por restritivas de direito e «sursis» - art. 44, III e art. 77, «caput» e II, ambos do CP - incabíveis. Apelo defensivo improvido.
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