TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. COMPRAS EFETUADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO ADICIONAL NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR. PARTE RÉ QUE ACOLHE O PEDIDO FORMULADO NO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO E EFETUA O ESTORNO DOS VALORES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. 1.
Aplicando-se o CDC (Súmula 297/STJ), infere-se que parte ré será responsável se demonstrado o defeito ou vício na prestação do serviço contratado (art. 14 e/ou 20 do CDC), notadamente naquilo que importa ao dever de segurança que razoavelmente se espera das instituições financeiras, levando-se em conta o teor do verbete de Súmula 479/STJ.
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