TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Insurgência em face da r. decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, por presumir sua miserabilidade, eis que assistido pela defensoria pública no processo de conhecimento. Sentenciado que ainda cumpre a pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Inaplicabilidade da tese firmada no tema repetitivo 931 do C. STJ ao caso sub examine. Hipossuficiência que, de qualquer modo, não pode ser presumida pela simples representação feita pela defensoria pública no âmbito do processo de conhecimento e/ou deferimento da justiça gratuita, mormente porque a situação econômico-financeira da parte pode ter se alterado quando da execução da pena imposta. Agravo provido para reformar a r. decisão impugnada, viabilizando o trâmite da ação executória proposta pelo Ministério Público
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