TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
É desnecessário rebater ponto a ponto as questões invocadas pelas partes, se compreensível da leitura da decisão hostilizada as razões da convicção do julgador. Tratando-se a complementação de benefício previdenciário de obrigação de trato sucessivo, a concessão inicial não prescreve. Apenas a cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento da ação se sujeita ao prazo prescricional quinquenal, não atingindo o fundo de direito. «Comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). «A Previdência Complementar e a Previdência Social, apesar de serem autônomas entre si, pois possuem regimes distintos e normas intrínsecas, acabam por interagir reciprocamente, de modo que uma tende a influenciar a outra. Assim, é de rigor a harmonização do sistema previdenciário como um todo» (REsp. Acórdão/STJ).
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