TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Demandante que pretende compelir a Ré a autorizar e custear a internação domiciliar (home care), conforme prescrito por seu médico assistente. Decisão que concede tutela antecipada de urgência. Irresignação da Ré. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, a justificar a concessão da tutela antecipada. Laudo médico detalhando o tratamento a ser seguido pelo paciente. Obrigatoriedade de cobertura no método ou técnica indicados. Lei 14.454/22, publicada em 22/09/2022, que acresceu os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, positivando o caráter exemplificativo condicionado do rol da ANS, desde que cumpridos os requisitos legais. Entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte Estadual, consolidada através de seus Verbetes Sumulares de 210, 211 e 340. Probabilidade do direito e perigo na demora que se encontram presentes. Inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Precedentes. Manutenção da decisão. Conhecimento e desprovimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito