DOC. 906.7797.4019.3085

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a seguradora ao pagamento da indenização securitária no valor contratado, acrescida de correção monetária desde a data da contratação e juros de mora desde a primeira negativa.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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