DOC. 906.8050.0050.6447

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Executado citado por edital, revel. Exceção de pré-executividade oferecida pelo curador especial a ele nomeado. Alegação de nulidade da citação por edital. Acolhimento. Citação por edital nula, por ter sido precipitada. Executado, a esta altura, em cumprimento à determinação desta relatoria, citado por oficial de justiça, assegurando-se a ele os respectivos direitos processuais, a partir da citação pessoal. Decretação da nulidade da citação por edital e de todos os atos subsequentes que dela dependam, com prejuízo das demais alegações do curador especial. Recurso provido para esse fim.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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