DOC. 906.8149.1425.1057

TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que homologou cálculo do ITCMD. Indefinição do patrimônio partilhável. Impugnações apresentadas por herdeiro que não foram apreciadas, pendente, no mais, o aditamento das primeiras declarações para incluir bens advindos de sobrepartilha realizada em outro inventário, como noticiado pelo próprio inventariante. Cálculo do ITCMD que se dá, de fato, e em regra, após as últimas declarações. CPC, art. 637. Necessidade de consolidação do acervo patrimonial total para possibilitar o cálculo do imposto. Efetivo acervo patrimonial que ainda se deve definir na origem. Decisão revista. Recurso provido, na parte conhecida

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).