TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO INDICADO À PARTE AUTORA. NEGATIVA SOB FUNDAMENTAÇÃO DE O INSUMO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS, BEM COMO SE TRATAR DE USO DOMICILIAR. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO ÂMBITO DO ERESP 1.889.704/SP, PROFERIU DECISÃO ESTABELECENDO A TAXATIVIDADE, EM REGRA, DO ROL DA ANS. NA ESPÉCIE, APLICAÇÃO DO INCISO VII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021 DA ANS. PRECEDENTES DO STJ QUE INDICAM QUE, EM REGRA, É LÍCITA A EXCLUSÃO DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS UTILIZADOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, COMO O APARELHO ORA PLEITEADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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