DOC. 906.8933.5207.5979

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Itapevi - Oferecimento do bem imóvel à penhora - Indeferimento do requisitado - Execução fiscal que se desenvolve no equilíbrio entre o interesse do exequente e a menor onerosidade para o executado, de acordo com os arts. 798 e 805, ambos do CPC - Recusa justificada da municipalidade, ante a inobservância à ordem de preferência legal - Ausência de fundamentação apta a afastar, no caso em concreto, em princípio, a preferência legal inserta no art. 11 da LEF - Possibilidade de aceitação do bem (imóvel), apenas na ausência de outros bens preferenciais - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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