DOC. 907.0129.1675.2182

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito em dobro cumulada com indenização por danos morais. Compra de produtos no supermercado da ré. Pagamento efetuado via PIX. Problemática no sistema de pagamento. Impedimento de retirada das mercadorias. Pagamento do valor retido. Sentença de extinção do feito em relação à repetição do indébito e improcedência da indenização por dano moral. EXAME: Consumidor impedido de usufruir do bem pago. Permanência de três horas no estabelecimento sem solução. Necessidade de buscar ressarcimento e demora no reembolso que ocorreu apenas após o ajuizamento da ação. Autor submetido a constrangimento e perda de tempo útil diante da falha na prestação do serviço. Violação a direito da personalidade que ultrapassa mero aborrecimento. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Dano moral caracterizado. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO

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