TJSP. Acidente do trabalho - Contribuinte individual (autônomo) - Amparo Infortunístico - Inadmissibilidade. O contribuinte individual não faz jus ao benefício de caráter acidentário, face a restrição contida no § 1º, do Lei 8.213/1991, art. 18, e, I, VI e VII, art. 11. De ofício, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, prejudicada a análise do apelo do autor, com observação
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito