DOC. 907.1621.0893.1509

TJSP. Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Indenização fixada em R$ 15.000,00. Irresignação da ré. Prescrição afastada. Tema 210 da Repercussão Geral, que afasta a aplicação do prazo prescricional bienal da Convenção de Montreal para pedido de indenização por danos morais. Prevalência do prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos decorrentes de falha na prestação de serviços (CDC, art. 27). Indenização fixada em valor excessivo. Elementos constantes dos autos que afastam a tese de que o passageiro teria ficado desamparado pela companhia aérea. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da indenização a R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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