TJRJ. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO OBJETIVANDO A PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000 PELA SEÇÃO DIREITO PÚBLICO DESTE E. TJRJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NOS TERMOS DO CPC, art. 982, I, COM RELAÇÃO À PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. 196/2011. 2. SUSPENSÃO QUE DEVE SER APLICADA, TAMBÉM, AOS AGENTES DE TRÂNSITO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 215/2012, TENDO EM VISTA QUE OS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL SÃO SIMILARES AOS CONSAGRADOS NA LEI COMPLEMENTAR 196/2011, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À ANÁLISE DA VIABILIDADE FINANCEIRA PARA FINS DE REALIZAR O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL ALMEJADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
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