TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. I. CASO EM EXAME:
Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a ré, operadora de plano de saúde, na obrigação de cobrir a internação da autora no Hospital Renascença e a cirurgia indicada pelo corpo médico, bem como ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais, corrigido segundo a Tabela Prática do E. TJSP, a partir do arbitramento (publicação da sentença), bem como acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir da citação. A apelante argumenta que não havia indicação clínica para a internação e procedimentos solicitados, classificando o caso da apelada como eletivo, acrescentando que a negativa de cobertura foi baseada em critérios técnicos e que a apelada poderia seguir tratamento ambulatorial, não havendo danos morais, mormente em se tratando de mera discussão contratual, sem o agravamento do estado de saúde da beneficiária.
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