TJRJ. EMENTA. DIREITO CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. AUTOR TEVE SEU NOME NEGATIVADO PELO BANCO RÉU POR CONTRATO QUE DESCONHECE. DEVER DE DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO AO REQUERENTE. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE NÃO SE SUBSOME AO TEMA 908 DO STJ. PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 149563823 DO ORIGINÁRIO) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, VI. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se, na origem, de ação de exigir contas, na qual a decisão agravada determinou a prestação de contas, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. O procedimento da ação de exigir contas, previsto nos arts. 550 a 553 do CPC é bifásico: na primeira fase, decide-se se o réu estaria obrigado a essa prestação; na segunda, apura-se o quantum do débito ou do crédito.
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