TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DISPOSTO NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CABIMENTO. ÚNICA CONDUTA DOLOSA, MAS CRIMES QUE RESULTAM EM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS EM LEI. RECURSO PROVIDO EM PARTE, CONTUDO, DECISÃO SEM EFEITO PRÁTICO, EIS QUE INALTERADA A SANÇÃO APLICADA. -
Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório, não há como acolher o pedido de absolvição.
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