DOC. 907.6264.2728.1437

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ECA, art. 244-B, EM CONCURSO MATERIAL DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR OS APELANTES COMO INCURSOS NO art. 155, § 4º, IV, C /C art. 14, II, AMBOS DO CP E ECA, art. 244-B POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70 1ª PARTE, DO CP, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 06 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, UMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E OUTRA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE OU PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TAMBÉM SUSTENTA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, E A APLICAÇÃO DA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA RELATIVA À TENTATIVA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO RESTOU EVIDENCIADA EM RAZÃO DA PROVA PRODUZIDA EM ESPECIAL DO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO (INDEX 104), E, PORTANTO, SUPERADA A ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ESTAVAM COM OS BENS FURTADOS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DE IGUAL FORMA, A AUTORIA TAMBÉM RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO, E DO POLICIAL MILITAR AMBOS RESPONSAVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS - NA MESMA FORMA NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, JÁ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS FORAM FIRMES E CONTUNDENTES, INDICANDO QUE OS APELANTES PRATICARAM O DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS TRÊS ADOLESCENTES, INCLUSIVE COM O DEPOIMENTO DO SEGURANÇA RUSTON VIEIRA BARBOSA - DOSIMETRIA: A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE APLICADA PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO, RAZÃO PELA QUAL, DEVE SER MANTIDA NO SEU MÍNIMO LEGAL, DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, E 10 DIAS-MULTA. MANTIDAS NA SEGUNDA FASE. NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA, A FRAÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DEVE SER DE 2/3, POIS OS RECORRENTES FORAM ABORDADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO (COM A RES FUTIVAE NO INTERIOR DAS VESTES E DE MOCHILAS), O QUAL TORNOU-SE DEFINITIVA, EM 08 MESES DE RECLUSÃO E 03 DIAS-MULTA - TENDO EM VISTA A PRÁTICA DE DOIS DELITOS, MEDIANTE ÚNICA CONDUTA, DEVE SER RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE O FURTO QUALIFICADO TENTADO E A CORRUPÇÃO DE MENORES, EXASPERANDO-SE A PENA DO DELITO DE FURTO TENTADO EM 1/4, TENDO COMO BASE O NÚMERO DE ADOLESCENTES CORROMPIDOS (TRÊS), ALCANÇANDO A PENA FINAL DE 10 MESES DE RECLUSÃO E 04 DIAS-MULTA - CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA, MANTEM-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO, CONFORME ART. 33, § 2º, «C», DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AGORA, POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO art. 44 § 2º DO CÓDIGO PENAL - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA FINAL APLICADA PARA OS RECORRENTES PARA 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 04 DIAS-MULTA, APLICANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.