TJSP. Policial militar temporário voluntário pretensão ao reconhecimento de direitos como titulares de cargo ação julgada parcialmente procedente em primeira instância reconhecimento do direito a verbas celetistas. Incidente de Inconstitucionalidade no qual o Órgão Especial declarou que a Lei 10.029/2000 e a Lei Estadual 11.064/2002 são inconstitucionais; a despeito da irregularidade da norma, o trabalho voluntário não pode receber o mesmo tratamento jurídico dos titulares de cargo afronta ao princípio constitucional do concurso público as atribuições dos voluntários, ademais, são diferenciadas, ostentam sentido de mero estágio, não envolvendo os afazeres do policial militar; indevidas verbas funcionais próprias do titular de cargo efetivo como a licença prêmio e adicional de insalubridade, pautado pelo DL 432/85, mormente porque os voluntários ficaram encarregados de funções administrativas; entretanto, aplicação do regime geral celetista de forma que é devido: o 13ºsalário; férias integrais e proporcionais; terço constitucional; e a contagem de tempo de serviço, inclusive para fins de recolhimentos previdenciários. - QUESTÃO DE FATO envolvendo LEGISLAÇÃO LOCAL; consectários legais e sucumbência previstos na r. sentença mantidos ação parcialmente procedente sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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