DOC. 907.6768.1317.7226

TJSP. APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão do réu de que seja reconhecida a ausência de interesse processual, uma vez não configurada pretensão resistida - Descabimento - Ausência de previsão legal que exija o esgotamento da via administrativa - Existência de interesse processual para o ajuizamento da demanda, a fim de obter a tutela jurisdicional postulada - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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