TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - NÃO REALIZAÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, IV. -
Descumpridas as determinações dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do CPC e não promovida a habitação dos herdeiros de litisconsorte passivo necessário falecido, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo (CPC, art. 485, IV).
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