DOC. 907.6871.4880.1346

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tratamento médico. Tutela de urgência concedida para determinar a autorização e o custeio de tratamento médico de portador de TEA, na rede credenciada e em estabelecimento situado no máximo a 20 Km da residência do paciente. Irresignação da ré. Não acolhimento. Demonstração dos requisitos à concessão da tutela de urgência, tratando-se o agravado de criança em pleno desenvolvimento. Terapias prescritas por profissionais da área médica que devem ser observadas. Aplicabilidade da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta C. Câmara. Necessidade de prova técnica e demais questões de mérito que devem ser examinadas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).