DOC. 907.6959.6901.1665

TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - QUEDA COM DANOS PESSOAIS NA DEPENDÊNCIAS DAS REQUERIDAS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Autora objetivando o devido ressarcimento tendo em vista queda nas dependências das demandadas, a qual lhe causou prejuízos materiais e morais. Possibilidade. Falha no dever de cuidado e segurança dos consumidores amplamente demonstrada. Reconhecimento. Indenização por danos materiais. Ausência de impugnação específica. Valor que deve ser mantido. Indenização por danos morais. Transtornos que fogem à esfera de meros aborrecimentos. Indenização devida. Valor arbitrado que deve ser mantido. Alteração. Inadmissibilidade. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação das requeridas não provido, majorada a verba sucumbencial, de 10% ( dez por cento ) para 12% ( doze por cento ) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).