DOC. 907.7360.5439.4396

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Irregularidade de representação da parte autora e inépcia da inicial, afastadas. Mérito. Alegação de disponibilização indevida de dados da parte autora pela ré sem a devida notificação. Sistema de proteção ao crédito. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (13.709/2018). Informações que não são consideradas como «sensíveis". Art. 5º, II, da LGPD. Desnecessidade de anuência do consumidor, uma vez evidenciada a utilização para a proteção do crédito. Ausente ato ilícito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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