TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA SOCIEDADE DE CRÉDITO DEMANDADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - SOCIEDADE DE CRÉDITO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NO DESENVOLVIMENTO DE PROVAS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE SE MOSTROU, PORTANTO, PLENAMENTE ADEQUADA AO QUANTO DEMONSTRADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO COMO DETERMINADO PELO JUÍZO, DIANTE DA INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ A ATUAR COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO DEMANDANDO - HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, PORTANTO, DE FORMA SIMPLES - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO OCUPANTE DO POLO ATIVO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL QUE SE MOSTROU DE RIGOR - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO
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