DOC. 908.1564.1481.5317

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação regressiva de reparação de reparação de danos, ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada de arguição de incompetência de foro deduzida pela concessionária agravada em contestação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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