TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - RESPONSABILIDADE PESSOAL - VENDA DO IMÓVEL - ALTERAÇÃO CADASTRAL - ÔNUS DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. -
Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. - Se a proprietária deixou de informar sobre a alteração da titularidade, mantendo-se cadastrada como beneficiária da unidade consumidora de serviço de água e esgoto prestado pela ré/apelada, o vínculo jurídico entre as partes permanece válido.
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