DOC. 908.2331.1627.4293

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS DO DPME E PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO QUE CONSTATARAM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por servidora pública estadual, titular do cargo de Professora de Educação Básica II, que busca a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A alega a autora estar incapacitada de forma permanente para o exercício da função de professora, conforme prova pericial realizada, e requer o reconhecimento de seu direito à aposentadoria.

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