TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de entorpecentes e tentativa de lesão corporal circunstanciada. Recurso da defesa. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, em relação ao crime tentado. Em relação ao tráfico, pede-se a incidência da atenuante da confissão e a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em grau máximo. Subsidiariamente, bate-se pelo afastamento dos maus antecedentes e da multirreincidência, abrandamento do regime prisional, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, além de isenção ou redução da pena de multa e das custas processuais. Por fim, pugna-se pela concessão da gratuidade da Justiça e do direito de responder ao processo em liberdade. Materialidade e autoria do crime tentado demonstradas pela prova oral produzida. Declarações e depoimentos firmes e coerentes dos policiais (um deles vítima da investida) responsáveis pela diligência. Penas-base reduzidas ao mínimo legal, em razão da inexistência de maus antecedentes. Registros de feitos cuja punibilidade está extinta. Agravante mantida (multirreincidência). Redutor da pena pelo tráfico negado, em razão da recidiva. Pena de multa mantida. Regimes prisionais e penas alternativas inviáveis por conta da reincidência. Hipossuficiência econômica presumida. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Apelo parcialmente provido a fim de reduzir as penas impostas e conceder a gratuidade da Justiça
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